Para regularizar a situação fiscal
de contribuintes inadimplentes, a Prefeitura de Vicência através da Secretaria
de Finanças e Diretoria de Administração Tributária e Rendas, informa que o REFIS
Vicência 2017, Programa de Recuperação de Créditos Fiscais responsável pelo
pagamento dos créditos municipais, está em atividade no município. As pessoas
físicas ou jurídicas que possuem débitos junto ao órgão público, devem se
dirigir ao setor de Tributos, no prédio da Prefeitura Municipal.
De acordo com o art. 6º da
lei municipal nº 003, o pagamento dos créditos tributários municipais
inseridos no REFIS Vicência será feito à vista, com 100% de exclusão dos juros
e da multa; em até 3 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos
juros e da multa; e de 4 a 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
dos juros e da multa.
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