Na manhã desta terça-feira
(13), o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF) publicou uma decisão que desbloqueou
parte do dinheiro do precatório do FUNDEF (fundão da educação). Segundo a
decisão, 40% da verba foi desbloqueada e poderá ser usada pela Prefeitura Municipal de Vicência em
‘aplicação aberta’, ou seja, em qualquer área, respeitando a legislação.
Na mesma decisão, o
desembargador da Quarta turma do TRF, José Lázaro Alfredo Guimarães, afirma que
os 60% restantes, continuará bloqueado, e que o referido valor “não é para
distribuição entre os professores”, e sim, para serem investidos na educação.
Confira a decisão na íntegra:
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