Proposta que institui a
política estadual de incentivo às mídias locais, regionais e produtores de
conteúdo de mídias digitais foi debatido em Audiência Pública da Comissão de
Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16). De autoria do
Deputado Ricardo Costa (PMDB), o Projeto de Lei nº 2.164/2014 prevê a
destinação do percentual não inferior a 5% da receita anual de publicidade dos
três Poderes de Pernambuco às mídias alternativas, para divulgação de obras,
anúncios, editais, programas, serviços e campanhas.
Presidente da Associação dos
Blogueiros do Estado de Pernambuco (AblogPE), Lissandro Nascimento chamou a
atenção para o papel da tecnologia na sociedade e cobrou a democratização da
comunicação: “Não podemos ficar à mercê de oligopólios e grandes corporações
midiáticas, que manipulam informações em favor de interesses políticos e
econômicos”, salientou. Sobre a constitucionalidade do Projeto ele foi
taxativo: “Este PL detém plena legalidade na medida em que democratiza a
destinação de recursos públicos já existentes nos orçamentos dos Poderes, sem
criar despesas, pelo contrário, assegura a economicidade do destino
publicitário destes recursos. Além do mais busca o reconhecimento do Poder
Público pernambucano a estas novas mídias que são estimuladoras da cidadania, a
exemplo do que já acontece no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”, argumentou
Lissandro.
O presidente da Associação
das Emissoras de Rádio e Televisão, Cléo Niceas, se declarou favorável ao
projeto de lei. “Contudo, acredito que o investimento deve estar relacionado à
competência de cada mídia em se vender. Estabelecer um percentual é ferir a
livre concorrência”, pontuou. O jornalista Ivan Moraes Filho, do Centro de
Cultura Luiz Freire, destacou que o projeto não é sobre o mercado, mas sobre um
direito humano. Ele ressaltou o papel dos blogs no Interior do Estado. “As
grandes mídias não têm dado conta de informar essas cidades”, lembrou. A
proposta também foi defendida por representantes do Sinttel, além das
associações de rádios comunitárias e integrantes do Fórum Pernambucano da
Comunicação (Fopecom), acompanhados por dezenas de blogueiros. “A nossa
proposta é institucionalizar as relações entre a mídia digital e o Poder
Público, inibindo a promiscuidade da destinação destes recursos”, salientou
Lúcio Cabral, vice-presidente da AblogPE.
Segundo o deputado Sílvio
Costa Filho (PTB), talvez a Casa não tenha competência jurídica para propor o
projeto, por se tratar de matéria financeira. “Sugiro que trabalhemos de forma
conjunta para aprovar a proposta”, destacou. “Precisamos estimular o trabalho
que vem sendo realizado com competência por esses veículos de comunicação. O
projeto não criará nova despesa. O objetivo é apenas mudar a distribuição do
recurso”, afirmou Ricardo Costa. Presidente da Comissão, a deputada Raquel Lyra
(PSB) avaliou a proposta como democratizante, mas que precisa ser melhor
avaliada do ponto de vista da constitucionalidade.
O Advogado da AblogPE, Jairo
Medeiros, contestou nesta Audiência o que considera um equívoco da
interpretação do Projeto: “Se fosse para criar despesa ficaria configurado a
intromissão entre os Poderes. Não é o caso! O que cabe interpretar na proposta
é a condução do destino destas verbas dentro de um orçamento público já
autorizado pelo próprio Legislativo”, ensinou. Em pleno acordo com o parecer
jurídico de Medeiros, o Dep. Tony Gel (PMDB) sentenciou que o projeto das
mídias detém plena legalidade. Ao final, Ricardo Costa se comprometeu em
ampliar o debate com os representantes do Governo do Estado durante o período
em que a Alepe entrará em recesso, além de solicitar um parecer jurídico mais
completo junto à Procuradoria da Casa Joaquim Nabuco a fim de avançar na
tramitação do PL 2164 neste próximo semestre.
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