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Foto\ Reprodução\ Internet |
A nova Lei foi sancionada em
dezembro de 2017, mas entrou em vigor em janeiro deste ano. Desta forma, construções,
reformas, ampliações ou demolições efetuadas por entidades públicas ou
particulares, em todas as áreas urbanas do município, deverão seguir as normas citadas
no código.
O objetivo da implantação do
regulamento é assegurar o conforto ambiental e segurança das localidades,
evitando o avanço de obras nas calçadas, a ampliação ou construção sem
projetos, assim como, o depósito de entulhos sem aviso prévio a prefeitura.
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