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sábado, 21 de outubro de 2017

Precatórios do antigo “Fundef” na pauta de discussão da UNDIME

Convidado pela Undime a orientar os gestores quanto ao uso dos recursos do chamado precatório do antigo Fundef, hoje Fundeb, o procurador Geral do Ministério Público de Contas do TCE, Cristiano Pimentel, foi bem claro na sua conversa com os secretários de educação dos municípios, quanto aos honorários advocatícios e os 60% dos recursos que os professores acreditam que seja para rateio da classe. O procurador foi bem claro enfatizando que o município deve seguir as orientações do acordo do Tribunal de Contas da União(TCU).  O evento aconteceu durante a manhã(17/10), no auditório da Amupe.

No primeiro questionamento, Cristiano Pimentel explicou que segundo o TCU, os honorários dos advogados não podem ser retirados dos recursos dos precatórios, e que também não via responsabilidade dos gestores para essa decisão, pois se o dinheiro entra numa conta bancária da prefeitura e o gestor pagar os honorários ele está em desacordo com o TCU, e se quiser pagar os custos será dentro do orçamento próprio e se  houve algo no passado que tenha sido feito acordo é preciso informar ao TCU, Ministério Público e TCE.

A origem das verbas dos precatórios se deu na década de 1990/2000 quando o que vinha do tesouro para o Fundef era menor do que devia para os estados. Foi aí que surgiu as ações contra o tesouro, tanto individuais quanto as próprias, depois de anos, a Amupe conseguiu a vitória que não cabe mais recursos. Informações da Amupe. 

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