quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

TCE aponta irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Vicência

As contas de gestão do presidente e ordenador de despesas da Câmara Municipal de Vicência, Bidoga (PMDB), relativas ao exercício financeiro de 2014, foram julgadas irregulares pela Segunda Câmara do TCE, em sessão realizada nesta terça-feira (14).

O voto do relator do processo TC n° 15100242-3, conselheiro Marcos Loreto, foi fundamentado no relatório de auditoria emitido pela equipe técnica do Tribunal, que identificou algumas irregularidades nos documentos de prestação de contas, entre elas, o pagamento de despesas em duplicidade, no valor de R$ 7.200,00; a realização de despesas sem licitação, no montante de R$ 16.400,00 relativas a serviço de transmissão das sessões da Câmara; a não disponibilização de dados referentes à transparência de gestão fiscal; a não criação do serviço de atendimento ao cidadão e o envio intempestivo de informações referentes ao Módulo de Execução Orçamentária e Financeira e do Módulo de Pessoal do sistema SAGRES, deste Tribunal.

Sendo assim, além de julgar irregulares as contas, o relator determinou imputação de débito e aplicação de multa ao vereador, no valor total de R$ 14.400,00.

Ficou estabelecido também que o atual gestor da Câmara Municipal, ou quem vier a sucedê-lo, atenda às recomendações do Tribunal de Contas no sentido de alimentar o sistema SAGRES em tempo hábil, com dados corretos e completos, além de cumprir as normas de transparência pública previstas na Constituição, sob pena de aplicação da multa. 

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