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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Vicência: Parte do precatório do FUNDEF é liberado pela Justiça Federal

Na manhã desta terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF) publicou uma decisão que desbloqueou parte do dinheiro do precatório do FUNDEF (fundão da educação). Segundo a decisão, 40% da verba foi desbloqueada e poderá ser usada pela Prefeitura Municipal de Vicência em ‘aplicação aberta’, ou seja, em qualquer área, respeitando a legislação.

Na mesma decisão, o desembargador da Quarta turma do TRF, José Lázaro Alfredo Guimarães, afirma que os 60% restantes, continuará bloqueado, e que o referido valor “não é para distribuição entre os professores”, e sim, para serem investidos na educação.

Confira a decisão na íntegra: 
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