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sábado, 12 de novembro de 2016

Em nota, Guiga afirma que vai seguir as determinações do STF

Os precatórios do extinto Fundef ainda não chegaram às contas da Prefeitura Municipal de Vicência, mas já vem causando muita polêmica. O sindicato representante dos professores vem pregando, que a verba indenizatória tem que ser aplicada exclusivamente na educação, com 60% do montante sendo destinado aos docentes. Enquanto isso, não existe uma definição por parte da justiça sobre a destinação do dinheiro. Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado emitiu um “Alerta de Responsabilização”, para que os atuais prefeitos não apliquem a verba, antes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O valor de quase R$ 19 milhões deverá chegar em dezembro aos cofres da Prefeitura Municipal de Vicência, mas caso o STF não tome uma decisão, o “fundão da educação” poderá ficar para o prefeito eleito Guiga Nunes. Pensando nisso, o novo gestor se antecipou aos fatos, e postou uma nota no final da tarde desta sexta-feira (11), esclarecendo várias questões, entre elas: que em nenhum momento tentou bloquear a vinda da verba, e que caso após tomar posse reste algum valor decorrente do precatório na conta do município, as quantias serão aplicadas conforme for determinado pelo STF.

CONFIRA A NOTA NA INTEGRA:

ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECATÓRIO

1. Muito possivelmente, no mês de dezembro do presente ano, o Município de Vicência receberá depósito de, aproximadamente, 19 milhões de reais, por força de decisão judicial que lhe assegurou este direito.

2. Informo que, como prefeito eleito, não tomei nenhuma medida para bloquear ou impedir o referido pagamento, de forma que o atual gestor terá condições de fazer uso das verbas, conforme as recomendações do Tribunal de Contas.

3. Após a posse, acaso reste algum valor decorrente do precatório depositado na conta do nosso município, as quantias serão aplicadas conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal - STF, órgão judicial que dá a ultima palavra sobre o tema.

4. Assim, se o STF determinar que o pagamento deve ser feito aos professores, assim será feito, da mesma forma que se o órgão Supremo decidir que as as verbas devem ser utilizadas em todos os serviços públicos, como saúde e assistência e também a própria educação, assim será cumprido.

5. Em síntese, em relação ao tema precatório do FUNDEF, atual FUNDEB, a minha decisão, devido às controvérsias sobre o assunto, é seguir as determinações do STF, que ainda não foram finalizadas.

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