Os precatórios do extinto
Fundef ainda não chegaram às contas da Prefeitura Municipal de Vicência, mas já
vem causando muita polêmica. O sindicato representante dos professores vem
pregando, que a verba indenizatória tem que ser aplicada exclusivamente na
educação, com 60% do montante sendo destinado aos docentes. Enquanto isso, não
existe uma definição por parte da justiça sobre a destinação do dinheiro. Nesta
semana, o Tribunal de Contas do Estado emitiu um “Alerta de Responsabilização”,
para que os atuais prefeitos não apliquem a verba, antes de uma decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF).
O valor de quase R$ 19
milhões deverá chegar em dezembro aos cofres da Prefeitura Municipal de
Vicência, mas caso o STF não tome uma decisão, o “fundão da educação” poderá
ficar para o prefeito eleito Guiga Nunes. Pensando nisso, o novo gestor se
antecipou aos fatos, e postou uma nota no final da tarde desta sexta-feira (11),
esclarecendo várias questões, entre elas: que em nenhum momento tentou bloquear
a vinda da verba, e que caso após tomar posse reste algum valor decorrente do
precatório na conta do município, as quantias serão aplicadas conforme for
determinado pelo STF.
CONFIRA A NOTA NA INTEGRA:
ESCLARECIMENTOS SOBRE
PRECATÓRIO
1. Muito possivelmente, no
mês de dezembro do presente ano, o Município de Vicência receberá depósito de,
aproximadamente, 19 milhões de reais, por força de decisão judicial que lhe
assegurou este direito.
2. Informo que, como
prefeito eleito, não tomei nenhuma medida para bloquear ou impedir o referido
pagamento, de forma que o atual gestor terá condições de fazer uso das verbas,
conforme as recomendações do Tribunal de Contas.
3. Após a posse, acaso reste
algum valor decorrente do precatório depositado na conta do nosso município, as
quantias serão aplicadas conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal -
STF, órgão judicial que dá a ultima palavra sobre o tema.
4. Assim, se o STF
determinar que o pagamento deve ser feito aos professores, assim será feito, da
mesma forma que se o órgão Supremo decidir que as as verbas devem ser
utilizadas em todos os serviços públicos, como saúde e assistência e também a
própria educação, assim será cumprido.
5. Em síntese, em relação ao
tema precatório do FUNDEF, atual FUNDEB, a minha decisão, devido às
controvérsias sobre o assunto, é seguir as determinações do STF, que ainda não
foram finalizadas.
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