Segundo TCE, a Prefeitura de Vicência descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Um estudo divulgado na manhã desta segunda-feira (18), feito pelo Tribunal de Contas do Estado mostra que a Prefeitura Municipal de Vicência apresentou despesas com o pessoal no exercício de 2015, bem acima do limite recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a Coordenadoria de Controle Externo do TCE, o limite de alerta feito pela lei de gastos com a folha é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com o levantamento a Prefeitura de Vicência gastou no ano passado, 66%, bem acima do estipulado. 

A Prefeitura de Vicência deverá ser notificada pelo TCE nos próximos dias sobre a situação, e a necessidade de se enquadrarem nos limites impostos. Ainda de acordo com a Coordenadoria, o Prefeito Dr. Paulo Tadeu (PSB), poderá sofrer com várias penalidades, entre elas: proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.