O procurador-geral de
Justiça de Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros,
entrou com pedido de investigação criminal para apurar a denúncia de que o
prefeito de um município de Pernambuco teria descumprido a determinação do
poder público para impedir a propagação da Covid-19.
Segundo Francisco, o MPPE
foi informado de que o gestor público teria informado à população que o
comércio da referida cidade estaria liberado para funcionar neste sábado, das
8h às 14h.
“O ato do prefeito, se
confirmado, viola o Decreto-Lei Estadual nº48.834/2020, que determina em seu
artigo 2º a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio
localizados em Pernambuco. As exceções são elencadas no próprio decreto”,
apontou o procurador.
O chefe do Ministério
Público declarou ainda que, se a denúncia for confirmada, o prefeito pode ter
cometido crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do
Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal). Dirceu alerta
ainda que uma eventual condenação pode acarretar na suspensão dos direitos
políticos do prefeito, que não poderá votar ou ser votado enquanto durarem os
efeitos da condenação.
“No meio de uma crise, é
necessário que todas as autoridades observem irrestritamente o princípio da
legalidade. O caos será generalizado se cada Prefeitura começar a infringir as
normas legais. Nosso papel, neste caso, é defender a ordem jurídica, como
preconiza o artigo 127 da Constituição Federal”, complementa o
procurador-geral.
